Termos e Condições
1. Definição e Aplicabilidade
A Workeet Brasil é uma plataforma que conecta freelancers, clientes pessoa física ou pessoas jurídicas (empresas) para realização de projetos e serviços em diversas áreas de atuação. Este documento aplica-se a todos os tipos de usuários da plataforma, incluindo:
Freelancers (outalentos): Profissionais autônomos que oferecem seus serviços por meio da plataforma.
Empresas: Organizações ou indivíduos que contratam serviços por meio da plataforma.
Clientes: Termo usado para designar empresas ou pessoas que utilizam a plataforma para contratar freelancers ou talentos.
Usuários: Todos os indivíduos cadastrados ou que utilizem os serviços da plataforma.
Parceiros: Empresas ou indivíduos que colaboram com a Workeet em ações conjuntas.
Terceiros: Fornecedores de serviços relacionados, como processadores de pagamento, análise e ferramentas tecnológicas.
A plataforma opera exclusivamente no território brasileiro, sendo regida pelas leis do Brasil e destinada a usuários localizados no país.
Definições e Termos Específicos
Esta seção visa esclarecer o significado de alguns termos utilizados na plataforma Workeet Brasil, para garantir que os usuários compreendam completamente os recursos e funcionalidades oferecidos.
Comboos:
"Comboos" refere-se a um pacote de serviços ou benefícios oferecidos aos usuários na plataforma. Esse termo pode englobar planos ou ofertas que combinam várias funcionalidades com um custo único ou descontos especiais.
Carteira da Plataforma:
A "Carteira da Plataforma" é a funcionalidade dentro da Workeet Brasil que permite o gerenciamento de fundos, pagamentos e transferências entre freelancers e clientes/empresas. Também pode ser utilizada para realizar compras e pagamentos de serviços na plataforma.
Conexões:
"Conexões" são interações estabelecidas entre freelancers e clientes/empresas na plataforma. Dependendo do plano de assinatura do usuário, ele poderá ter um número limitado ou ilimitado de conexões mensais.
Plano de Assinatura:
Refere-se ao modelo de pagamento oferecido aos usuários para acessar determinados serviços ou recursos na plataforma Workeet Brasil, podendo incluir diferentes níveis de benefícios, como o número de conexões, acessos a funcionalidades premium, etc.
Freelancer/Profissional:
Profissional independente registrado na plataforma Workeet Brasil que oferece seus serviços para clientes/empresas. O freelancer pode atuar em diversas áreas, como marketing, design, programação, entre outras.
Cliente/Empresa:
Refere-se aos indivíduos ou organizações que contratam freelancers para realizar serviços por meio da plataforma. Empresas podem ser de pequeno, médio ou grande porte, enquanto clientes podem ser tanto empresas como pessoas físicas.
Selo PRO:
O "Selo PRO" é um selo adquirido por freelancers que desejam destacar seu perfil na plataforma, garantindo maior visibilidade e credibilidade perante os clientes/empresas. Esse selo é um benefício pago, destinado a quem busca maior reconhecimento e destaque na plataforma, e pode atrair mais oportunidades de trabalho.
Selo de Ranking:
O "Selo de Ranking" é um selo que o freelancer ganha automaticamente conforme avança em sua performance na plataforma, como a quantidade de trabalhos realizados, a qualidade das entregas e o lucro gerado. Quanto mais bem-sucedido o freelancer for, mais alto será o seu ranking, refletido nos selos que ele recebe. Esses selos são uma forma de destacar freelancers com alta performance, promovendo sua credibilidade e reputação dentro da comunidade da Workeet Brasil.
Checkpoint:
O "Checkpoint" é uma funcionalidade que permite o pagamento ao freelancer conforme a entrega de etapas ou marcos de um trabalho. Cada vez que o freelancer conclui uma parte específica de um projeto ou atinge um objetivo definido previamente, um pagamento é realizado de acordo com o valor acordado no início do trabalho. Isso garante maior segurança tanto para o freelancer quanto para o cliente, pois o pagamento é feito de forma gradual e baseada na entrega das etapas acordadas.
Matches com IA:
"Matches com IA" refere-se ao uso de Inteligência Artificial para realizar a correspondência entre freelancers e clientes/empresas de forma mais eficiente. A IA analisa as qualificações, experiência, preferências e outras variáveis de ambos os lados, oferecendo sugestões de match com base em como essas informações se alinham. Isso ajuda a otimizar o processo de busca e contratação, garantindo que as oportunidades de trabalho sejam mais bem direcionadas.
Chat ao Vivo:
O "Chat ao Vivo" é a funcionalidade de comunicação instantânea dentro da plataforma Workeet Brasil, permitindo que freelancers e clientes/empresas interajam em tempo real. Esse chat facilita a troca de informações, esclarecimentos e ajustes durante a negociação ou execução de um trabalho, oferecendo uma maneira rápida e eficiente de manter o fluxo de comunicação durante todo o processo de prestação de serviços.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a Workeet Brasil, o usuário concorda com os seguintes termos:
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal entre a Workeet Brasil e o usuário.
O uso da plataforma implica a aceitação integral e incondicional dos Termos e Condições, bem como de outras políticas complementares, como a Política de Privacidade e os documentos relacionados à LGPD.
Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste documento, ele deve se abster de acessar ou utilizar a plataforma.
Estes Termos podem ser revisados periodicamente, e o uso contínuo da plataforma após eventuais alterações será considerado como aceitação tácita das mudanças.
Em caso de alterações significativas nos Termos e Condições, a Workeet Brasil notificará os usuários através dos seguintes canais:
E-mail cadastrado.
Aviso na interface da plataforma.
Caso o usuário discorde de quaisquer alterações, poderá optar por encerrar sua conta. Para isso, deverá seguir o procedimento formal de encerramento, que inclui:
Enviar uma solicitação para o e-mail falecom@workeet.com.br.
Confirmar a exclusão ou desativação da conta, conforme instruções recebidas.
3. Cadastro e Responsabilidade pela Conta
Para utilizar os serviços da Workeet Brasil, o usuário deve criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Ao cadastrar-se, o usuário concorda com os seguintes termos:
Elegibilidade:
Apenas pessoas maiores de 18 anos podem criar uma conta na Workeet Brasil.
Empresas devem cadastrar-se utilizando dados legais e representadas por um responsável autorizado.
Informações de Cadastro:
O usuário é responsável por fornecer informações verídicas, incluindo nome, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, e outras informações necessárias.
A Workeet Brasil reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e pode aplicar autenticação por meio de sistemas de autenticação dupla (2FA).
Responsabilidade pela Conta:
O usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo nome de usuário e senha.
É proibido compartilhar ou transferir a conta para terceiros.
Atualização de Informações:
O usuário deve manter suas informações de cadastro atualizadas. Alterações podem ser realizadas diretamente na plataforma ou por meio de solicitação ao suporte.
Suspensão e Cancelamento:
A plataforma poderá suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, sejam utilizadas de forma inadequada ou violem os Termos e Condições.
É estritamente proibido postar conteúdo ou serviços adultos que ofereçam pornografia e outros materiais sexualmente explícitos (inclusive imagens e outras mídias) representando nudez ou atos sexuais explícitos; sites que ofereçam qualquer serviço relacionado a sexo, como prostituição, acompanhantes ou pornografia infantil.
Em caso de suspeita de uso indevido, a conta poderá ser temporariamente bloqueada até que a situação seja esclarecida.
Recuperação de Conta:
O usuário poderá solicitar a recuperação de sua conta em caso de perda de acesso, mediante comprovação de identidade.
4. Uso da Plataforma
Ao utilizar a Workeet Brasil, o usuário concorda em seguir as regras e condições de uso, que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a segurança de todos.
Conduta do Usuário:
O usuário concorda em utilizar a plataforma de maneira ética, respeitando os demais usuários e as leis aplicáveis.
É proibido praticar atividades fraudulentas, enganosas ou que prejudiquem terceiros.
O usuário deve respeitar os direitos de propriedade intelectual e não pode postar, compartilhar ou distribuir conteúdo sem autorização legal.
Uso Aceitável:
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para os fins para os quais foi projetada: contratação e prestação de serviços por meio de freelancers e clientes/empresas.
O usuário não pode:
Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo promocional indevido.
Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas de outros usuários.
Realizar atividades que comprometam a segurança ou a estabilidade da plataforma.
Responsabilidade pelos Serviços:
A Workeet Brasil não se responsabiliza pelo conteúdo dos serviços contratados ou prestados pelos usuários, sendo apenas um intermediário entre as partes.
Eventuais disputas entre freelancers e clientes/empresas deverão ser resolvidas diretamente entre eles, com suporte da plataforma quando necessário.
Uso Indevido e Penalidades:
Qualquer uso indevido da plataforma resultará em sanções, que podem incluir:
Advertência formal.
Suspensão temporária da conta.
Cancelamento definitivo da conta.
Atividades ilegais serão reportadas às autoridades competentes.
Conteúdo Proibido:
É estritamente proibido postar ou divulgar:
Conteúdo adulto, incluindo pornografia e serviços relacionados, conforme detalhado na seção de Cadastro.
Informações falsas, enganosas ou que induzam ao erro.
Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer propriedade intelectual.
Caso você deseje cancelar seu plano de assinatura, é necessário seguir alguns passos específicos dependendo do uso das conexões:
Cancelamento Sem Uso de Conexões
Se você não usou nenhuma conexão durante o período de assinatura, o cancelamento do plano pode ser solicitado diretamente através do suporte técnico. Para isso, entre em contato com a nossa equipe de suporte por meio do link abaixo:
https://www.central.workeet.com.br/contatos
Cancelamento Após Uso de Conexões
Caso você tenha usado alguma conexão durante o período de assinatura, o cancelamento não é permitido, conforme nossos Termos e Condições. Nesse caso, você poderá continuar utilizando os benefícios do plano até o final do período pago.
Para qualquer dúvida ou assistência adicional, nossa equipe de suporte está à disposição para ajudar.
5. Obrigações dos Usuários
Todos os usuários da Workeet Brasil, sejam freelancers, clientes/empresas ou quaisquer outros tipos, têm responsabilidades específicas para garantir o bom funcionamento da plataforma e o cumprimento das leis aplicáveis.
Freelancers:
Devem fornecer informações precisas sobre suas qualificações, habilidades e experiências profissionais.
São responsáveis pela entrega dos serviços acordados com os clientes/empresas, respeitando prazos e padrões de qualidade definidos previamente.
Não podem oferecer serviços que sejam ilegais ou contrários às políticas da plataforma, incluindo atividades proibidas listadas nos Termos de Uso.
Clientes/Empresas:
Devem fornecer descrições claras, completas e precisas dos serviços ou projetos que desejam contratar.
Comprometem-se a realizar pagamentos pontuais e de acordo com os termos estabelecidos com o freelancer.
São responsáveis por garantir que os serviços contratados estejam dentro dos limites legais e das políticas da plataforma.
Todos os Usuários:
Devem utilizar a plataforma com honestidade e boa-fé, evitando práticas que prejudiquem outros usuários ou a reputação da Workeet Brasil.
Devem respeitar as leis brasileiras, os direitos de terceiros e as políticas internas da plataforma.
Têm a obrigação de manter a confidencialidade de informações sensíveis trocadas por meio da plataforma, salvo autorização expressa das partes envolvidas.
Penalidades por Descumprimento:
Contas poderão ser rejeitadas ou canceladas caso os usuários não cumpram as obrigações citadas nos Termos e Condições ou violem as políticas da plataforma.
6. Pagamentos e Transações
A Workeet Brasil atua como uma plataforma intermediadora, facilitando a conexão entre freelancers e clientes/empresas para a prestação de serviços. As seguintes condições se aplicam às transações realizadas na plataforma:
Forma de Pagamento:
Os pagamentos entre freelancers e clientes/empresas são realizados diretamente na plataforma, utilizando métodos de pagamento disponíveis, como cartões de crédito, transferências bancárias, carteira da plataforma e outras opções de pagamento eletrônico.
Os clientes/empresas devem garantir que as informações de pagamento fornecidas sejam corretas e atualizadas.
Comissões da Plataforma:
A Workeet Brasil poderá cobrar uma comissão sobre o valor total das transações realizadas entre freelancers e clientes/empresas. As taxas aplicáveis serão informadas de forma clara no momento da negociação e da contratação dos serviços.
Conduta nas Transações:
Freelancers e clientes/empresas devem garantir que as transações sejam feitas de acordo com os termos acordados, incluindo valores e prazos estabelecidos entre as partes.
Qualquer disputa relacionada ao pagamento ou à execução do serviço deve ser resolvida diretamente entre as partes envolvidas, com o suporte da plataforma, caso necessário.
Política de Reembolso:
A plataforma não oferece reembolso para transações concluídas, exceto nos casos previstos pela lei ou conforme as políticas acordadas entre o freelancer e o cliente/empresa.
Em caso de problemas com os serviços prestados, as partes devem resolver diretamente, podendo contar com a mediação da Workeet Brasil, quando necessário.
Segurança nas Transações:
Todos os pagamentos realizados na plataforma são processados por sistemas de pagamento seguros, com criptografia para proteger as informações sensíveis dos usuários.
A Workeet Brasil segue as melhores práticas para prevenir fraudes e garantir a segurança dos dados durante as transações.
7. Propriedade Intelectual
A Workeet Brasil respeita os direitos de propriedade intelectual de todos os usuários e partes envolvidas na plataforma. As condições relacionadas à propriedade intelectual incluem:
Conteúdo Postado pelos Usuários:
Ao publicar conteúdo na plataforma, como portfólios, projetos ou descrições de serviços, o usuário concede à Workeet Brasil uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para exibir, divulgar e compartilhar esse conteúdo dentro da plataforma, em materiais promocionais da plataforma, e também divulgar os trabalhos nas redes sociais do Workeet, caso necessário.
O usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo postado, mas ao publicar qualquer material, declara que tem permissão para usá-lo e não infringe direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual.
Responsabilidade do Usuário:
O usuário é o único responsável pelo conteúdo que compartilha ou publica na plataforma, e deve garantir que não viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Em caso de violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, o usuário será responsabilizado, podendo a Workeet Brasil suspender ou cancelar a conta do infrator.
Propriedade da Plataforma:
Todos os direitos sobre a plataforma Workeet Brasil, incluindo o design, funcionalidades, logotipos, software, e qualquer outro conteúdo, são de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciantes.
O usuário não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da plataforma sem autorização expressa.
Marcas Registradas:
A marca "Workeet Brasil" e outros logotipos ou nomes de produtos relacionados à plataforma são marcas registradas e são protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso não autorizado dessas marcas pode resultar em ação legal.
8. Limitação de Responsabilidade
A Workeet Brasil oferece uma plataforma para conectar freelancers e clientes/empresas, mas não é responsável diretamente pelos serviços prestados entre as partes. As limitações de responsabilidade são as seguintes:
Responsabilidade da Plataforma:
A Workeet Brasil não é responsável pela execução dos serviços contratados entre freelancers e clientes/empresas, incluindo, mas não se limitando a, qualidade, prazo de entrega ou satisfação das partes.
A plataforma se limita a fornecer os meios para a conexão e facilitar as transações, mas qualquer disputa ou problema resultante de um serviço contratado deve ser resolvido diretamente entre as partes envolvidas.
Exclusão de Responsabilidade por Danos:
A Workeet Brasil não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou qualquer outra perda financeira decorrente do uso da plataforma.
Isso se aplica independentemente de a Workeet Brasil ter sido ou não avisada da possibilidade de tais danos.
Garantias Limitadas:
A Workeet Brasil não garante que a plataforma estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas. Embora a empresa se esforce para manter a plataforma funcionando corretamente, ela não oferece garantias quanto à continuidade ou à perfeição dos serviços prestados.
Além disso, a plataforma não garante que o conteúdo fornecido pelos usuários será adequado, correto ou seguro.
Responsabilidade do Usuário:
O usuário é responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis e pela utilização adequada dos serviços disponíveis na plataforma, incluindo o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a legislação de privacidade, e quaisquer outras obrigações legais relacionadas à prestação dos serviços contratados.
Caso o usuário viole qualquer disposição destes Termos e Condições ou a legislação vigente, será responsabilizado por quaisquer danos que sua ação ou omissão possa causar à Workeet Brasil ou a terceiros.
9. Rescisão e Suspensão de Conta
A Workeet Brasil reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que não cumpra os Termos e Condições descritos neste documento. As seguintes condições se aplicam:
Rescisão por Parte do Usuário:
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, acessando as configurações da conta na plataforma.
O encerramento da conta não isenta o usuário de cumprir obrigações pendentes, incluindo pagamentos ou serviços não completados.
Após o encerramento, a Workeet Brasil não será responsável por manter qualquer dado ou conteúdo publicado pelo usuário.
**Rescisão ou Suspensão por Parte da Workeet Brasil:
A Workeet Brasil pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do usuário caso este viole qualquer uma das disposições dos Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, comportamento inadequado, fraude, violação de propriedade intelectual ou violação das políticas de privacidade e segurança.
Caso a conta seja suspensa ou encerrada por violação, o usuário não terá direito ao reembolso de taxas pagas ou à restituição de qualquer valor.
A Workeet Brasil pode também suspender temporariamente uma conta enquanto investiga qualquer possível violação dos Termos e Condições.
Efeitos da Rescisão:
Após a rescisão ou suspensão da conta, o usuário perderá o acesso à plataforma, incluindo a possibilidade de visualizar ou interagir com os conteúdos e serviços oferecidos.
A rescisão não isenta o usuário de qualquer pagamento devido ou de responsabilidades contratuais previamente acordadas.
10. Alterações nos Termos e Condições
A Workeet Brasil se reserva o direito de modificar, atualizar ou alterar os Termos e Condições de uso da plataforma a qualquer momento. As seguintes condições se aplicam:
Notificação de Alterações:
Qualquer alteração nos Termos e Condições será comunicada aos usuários por meio de um aviso na plataforma ou por e-mail, dependendo da natureza da mudança.
As alterações entram em vigor a partir do momento em que forem publicadas, salvo disposição em contrário, e o uso continuado da plataforma após a modificação implica na aceitação dos novos Termos e Condições.
Responsabilidade do Usuário:
O usuário é responsável por revisar periodicamente os Termos e Condições para estar ciente de quaisquer alterações.
Caso o usuário não concorde com as alterações, ele deverá deixar de utilizar a plataforma e, se for o caso, encerrar sua conta conforme os procedimentos descritos na seção anterior.
Alterações Específicas:
A Workeet Brasil pode também adicionar, remover ou modificar funcionalidades da plataforma, dependendo das necessidades operacionais e de mercado. Essas mudanças podem impactar a forma como os serviços são prestados, mas não alteram os direitos e obrigações fundamentais estabelecidos nestes Termos e Condições, salvo exceções expressas.
11. Disposições Gerais
As disposições gerais que regem o uso da plataforma Workeet Brasil são as seguintes:
Lei Aplicável e Jurisdição:
Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos de princípios legais.
Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser competente.
Divisibilidade:
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.
Força Maior:
A Workeet Brasil não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos de força maior, como desastres naturais, ações governamentais, falhas na internet, guerras, pandemias, entre outros eventos que estão além do controle razoável da plataforma.
Cessão:
A Workeet Brasil pode transferir ou ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do usuário.
O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento expresso da Workeet Brasil.
Integridade do Acordo:
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer outro documento legal incorporado, constituem o acordo completo entre o usuário e a Workeet Brasil com relação ao uso da plataforma.
Qualquer comunicação ou acordo anterior entre as partes, seja oral ou por escrito, será substituído por este documento.
12. Considerações Finais
Acordo Completo:
Estes Termos e Condições representam o acordo integral entre o usuário e a Workeet Brasil e substituem quaisquer acordos anteriores, sejam orais ou escritos, relacionados ao uso da plataforma. Caso haja qualquer discordância entre os termos deste documento e os de outros materiais ou publicações, os termos aqui estabelecidos prevalecerão.
Compliance e Conformidade:
A Workeet Brasil compromete-se a cumprir com todas as normas e regulamentações aplicáveis, especialmente as relativas à proteção de dados, privacidade e segurança, em conformidade com as leis brasileiras.
Feedback e Sugestões:
A Workeet Brasil incentiva os usuários a fornecerem feedback, sugestões e comentários sobre os serviços da plataforma. Isso ajuda na melhoria contínua da experiência do usuário e na adaptação da plataforma às necessidades do mercado.
Feedbacks podem ser enviados para o e-mail oficial da plataforma: falecom@workeet.com.br.